STF HC 84949 / RO - RONDÔNIA HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL: INEXISTÊNCIA.
I. - O decreto de prisão
preventiva está fundamentado e atende ao contido no art. 312 do
Código de Processo Penal.
II. - A circunstância de o réu ser
primário e de bons antecedentes não afasta a possibilidade de
decretação de sua prisão.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL: INEXISTÊNCIA.
I. - O decreto de prisão
preventiva está fundamentado e atende ao contido no art. 312 do
Código de Processo Penal.
II. - A circunstância de o réu ser
primário e de bons antecedentes não afasta a possibilidade de
decretação de sua prisão.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr.
Leonardo Augusto de Almeida Aguiar. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00032 EMENT VOL-02188-01 PP-00158 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 425-432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MÁRIO EMÍLIO BOLÍVAR MALACHIAS
IMPTE.(S) : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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