STF HC 84950 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO ANULADA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA
AÇÃO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.
I. - Anulada a ação
penal, a prescrição regula-se pela pena in abstrato, e não pela pena
concretizada na sentença anulada.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO ANULADA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA
AÇÃO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.
I. - Anulada a ação
penal, a prescrição regula-se pela pena in abstrato, e não pela pena
concretizada na sentença anulada.
II. - H.C. indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-09-2005 PP-00054 EMENT VOL-02205-01 PP-120 RTJ VOL-00196-01 PP-00251 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 416-422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ABDINALDO GONÇALVES MEDEIROS
IMPTE.(S) : ABDINALDO GONÇALVES MEDEIROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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