STF HC 84976 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA IDOSO.
TRANSAÇÃO PENAL. NÃO-CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
NÃO-COMETIMENTO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
A jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o
descumprimento da transação penal a que alude o art. 76 da Lei nº
9.099/95 gera a submissão do processo ao seu estado anterior,
oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação
penal e ao Juízo o recebimento da peça acusatória. Não há que se
cogitar, portanto, da propositura de nova ação criminal, desta
feita por ofensa ao art. 330 do CP.
Ordem concedida para
determinar o trancamento da ação penal pelo crime de
desobediência.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA IDOSO.
TRANSAÇÃO PENAL. NÃO-CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
NÃO-COMETIMENTO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
A jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o
descumprimento da transação penal a que alude o art. 76 da Lei nº
9.099/95 gera a submissão do processo ao seu estado anterior,
oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação
penal e ao Juízo o recebimento da peça acusatória. Não há que se
cogitar, portanto, da propositura de nova ação criminal, desta
feita por ofensa ao art. 330 do CP.
Ordem concedida para
determinar o trancamento da ação penal pelo crime de
desobediência.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não
participaram deste julgamento os Ministros Sepúlveda Pertence e Eros
Grau. 1ª Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00105 EMENT VOL-02269-02 PP-00261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : HUMBERTO DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00061 INC-00002 LET-A LET-H
ART-00129 "CAPUT" ART-00330
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00617
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00076
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 79572 (RTJ 183/648), HC 80164 (RTJ
177/356), HC 80802 (RTJ 177/876), HC 84775, RE 268319, RE
268320.
Número de páginas: 7.
Análise: 30/03/2007, NAL.
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