STF HC 84985 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A TRÊS MESES DE PRISÃO
SIMPLES. PRETENDIDO DIREITO SUBJETIVO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART.
44 DO CP) OU AO SURSIS DA EXECUÇÃO (ART. 77 DO CP).
Muito embora os
benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal não
constituam direitos subjetivos do acusado, dependendo da satisfação
dos requisitos subjetivos e objetivos que a lei prevê, o magistrado,
para negá-los, deve proferir decisão suficientemente motivada.
Decisão que indique de modo concreto as razões pelas quais não se
faz jus a tais favores de índole penal. Precedentes.
É de se
indeferir a ordem de habeas corpus se o julgador, ao indeferir os
pleitos de substituição da pena ou de concessão do sursis, apóia-se
em elementos factuais evidenciadores do não-preenchimento dos
requisitos exigidos por lei.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A TRÊS MESES DE PRISÃO
SIMPLES. PRETENDIDO DIREITO SUBJETIVO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART.
44 DO CP) OU AO SURSIS DA EXECUÇÃO (ART. 77 DO CP).
Muito embora os
benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal não
constituam direitos subjetivos do acusado, dependendo da satisfação
dos requisitos subjetivos e objetivos que a lei prevê, o magistrado,
para negá-los, deve proferir decisão suficientemente motivada.
Decisão que indique de modo concreto as razões pelas quais não se
faz jus a tais favores de índole penal. Precedentes.
É de se
indeferir a ordem de habeas corpus se o julgador, ao indeferir os
pleitos de substituição da pena ou de concessão do sursis, apóia-se
em elementos factuais evidenciadores do não-preenchimento dos
requisitos exigidos por lei.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma,
17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00018 EMENT VOL-02231-02 PP-00216 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 362-367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ CÉLIO
IMPTE.(S) : JUAREZ MAGALHÃES
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DE VARGINHA
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