STF HC 84987 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PREVARICAÇÃO. ART. 319, CP.
TIPICIDADE.
1. Denúncia que descreve conduta de Delegado de Polícia
que, consciente de sua conduta antijurídica e na intenção de
satisfazer seu sentimento pessoal de comodismo e desídia, permitiu
que "preso de confiança" procedesse ao recebimento, na delegacia, de
menor infrator preso em flagrante pela Polícia Militar portando
arma de fogo. Deixou, com isso, de praticar ato que lhe incumbia em
razão de seu ofício.
2. "Não se tranca a ação penal se a conduta
descrita na denúncia configura, em tese, crime" (HC 84.808, Rel.
Min. Carlos Velloso).
3. Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PREVARICAÇÃO. ART. 319, CP.
TIPICIDADE.
1. Denúncia que descreve conduta de Delegado de Polícia
que, consciente de sua conduta antijurídica e na intenção de
satisfazer seu sentimento pessoal de comodismo e desídia, permitiu
que "preso de confiança" procedesse ao recebimento, na delegacia, de
menor infrator preso em flagrante pela Polícia Militar portando
arma de fogo. Deixou, com isso, de praticar ato que lhe incumbia em
razão de seu ofício.
2. "Não se tranca a ação penal se a conduta
descrita na denúncia configura, em tese, crime" (HC 84.808, Rel.
Min. Carlos Velloso).
3. Habeas corpus indeferido.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 06-05-2005 PP-00038 EMENT VOL-02190-02 PP-00374 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 461-465 RT v. 94, v. 838, 2005, p. 499-501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RENATO WASTHNER DE LIMA
IMPTE.(S) : LUIZ CALIXTO DE BASTOS E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS CÍVEL E
CRIMINAL DO ESTADO DO PARANÁ
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