EMENTA: I. Habeas corpus: não se presta a reduzir a pena aplicada ao mínimo legal, dado que há circunstâncias judiciais desfavoráveis bastantes a explicar-lhe a fixação acima dele. II. Sentença condenatória: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Manifesto desrespeito pelo Tribunal local ao acórdão do STJ que deferira, em parte, o habeas corpus, a cuja observância estava vinculado, pois, a pretexto de lhe dar cumprimento, partiu dos mesmos óbices já afastados pela decisão superior, para fundar a nota desfavorável quanto "à conduta social e à personalidade do agente" e, em conseqüência, negar-lhe a substituição da pena. 2. Havendo expressa reiteração, na presente impetração, do pedido de substituição da pena, é dado ao Supremo deferir a ordem, ainda que se funde, para tanto, no fato superveniente que veio a tornar patente a sua procedência. 3. Deferimento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, a ser individualizada na instância de origem.