STF HC 84992 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Incompetência do
Supremo Tribunal Federal para conhecer originariamente de habeas
corpus contra ato ou omissão de Juiz de Direito (art. 102, I, "i",
da CF) 3. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
(Art. 317, § 1º, do RI/STF). 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Incompetência do
Supremo Tribunal Federal para conhecer originariamente de habeas
corpus contra ato ou omissão de Juiz de Direito (art. 102, I, "i",
da CF) 3. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
(Art. 317, § 1º, do RI/STF). 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-I
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-330535-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 16/12/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 87419 AgR-AgR
JULG-04-04-2006 UF-MG TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 26-05-2006 PP-00028 EMENT VOL-02234-02 PP-00320
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02174-03 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BRUNO DINIZ ANTONINI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OUTRO (A/S)
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