STF HC 84995 / TO - TOCANTINS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 9.099/95.
AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SUPRESSÃO. QUESTÃO NOVA. ACÓRDÃO:
FUNDAMENTAÇÃO.
I. - No que toca à alegação de nulidade por
inobservância do disposto no art. 72 da Lei 9.099/95, o writ não
pode ser conhecido, dado que tal questão não foi apreciada pela
Turma Recursal, que se restringiu ao não-cabimento do habeas
corpus.
II. - Acórdão suficientemente fundamentado. Inocorrência de
nulidade.
V. - HC conhecido em parte e indeferido na parte
conhecida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 9.099/95.
AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SUPRESSÃO. QUESTÃO NOVA. ACÓRDÃO:
FUNDAMENTAÇÃO.
I. - No que toca à alegação de nulidade por
inobservância do disposto no art. 72 da Lei 9.099/95, o writ não
pode ser conhecido, dado que tal questão não foi apreciada pela
Turma Recursal, que se restringiu ao não-cabimento do habeas
corpus.
II. - Acórdão suficientemente fundamentado. Inocorrência de
nulidade.
V. - HC conhecido em parte e indeferido na parte
conhecida.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do pedido e, na parte
conhecida, o indeferiu. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00088 EMENT VOL-02219-04 PP-00740 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 347-352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS PARANHOS DAS NEVES
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS PARANHOS DAS NEVES
COATOR(A/S)(ES) : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DO TOCANTINS
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