EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. USO DE ARMA. ARQUIVAMENTO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO. RÉU QUE NEGA NO INTERROGATÓRIO A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO, NESTA PARTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO. O arquivamento de inquérito pela prática do crime do art. 10 da Lei 9.437/1997 não impede o reconhecimento, em desfavor do paciente, da causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 146 do Código Penal. Enquanto a Lei 9.437/1997 define os crimes voltados à repressão do uso e porte de arma de fogo, a majorante do constrangimento ilegal ora em debate refere-se a qualquer arma, desde que ela tenha a capacidade de impingir à vítima a grave ameaça contida no caput do art. 146 do Código Penal. Não é possível o reconhecimento da confissão quando posteriormente o réu dá nova versão aos fatos narrados na denúncia, negando-lhes a veracidade. A pena de multa não constitui ofensa ao direito de liberdade do paciente. Por isso, e uma vez que o habeas corpus tem o fim precípuo de resguardar esse direito, a impetração não deve ser conhecida nesta parte. Pedido parcialmente conhecido e, na parte conhecida, indeferido.