STF HC 85010 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE PROVA.
I. - A alegação de falta de justa
causa para o processo implica o revolvimento do conjunto
probatório, o que não se admite no habeas corpus.
II. - HC
indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE PROVA.
I. - A alegação de falta de justa
causa para o processo implica o revolvimento do conjunto
probatório, o que não se admite no habeas corpus.
II. - HC
indeferido.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 02.08.2005.
Data do Julgamento
:
02/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00047 EMENT VOL-02203-01 PP-00178 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 390-395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FERNANDO DE QUEIROZ MATTOSO
IMPTE.(S) : RODRIGO F. FRAGOSO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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