STF HC 85014 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSOR
CONSTITUÍDO. DEFENSOR DATIVO: NOMEAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
I.
- Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de
Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de
supressão de instância.
II. - A intimação do réu para que
constitua outro defensor, querendo, só se exige quando ocorre a
renúncia do defensor constituído. Não é, todavia, necessária quando
o defensor falta ao dever de atuar.
III. - Nulidade inexistente,
dado que o juiz, embora fosse desnecessária, teve a cautela de
intimar o réu para constituir novo advogado, o qual se manteve
silente.
IV. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSOR
CONSTITUÍDO. DEFENSOR DATIVO: NOMEAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
I.
- Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de
Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de
supressão de instância.
II. - A intimação do réu para que
constitua outro defensor, querendo, só se exige quando ocorre a
renúncia do defensor constituído. Não é, todavia, necessária quando
o defensor falta ao dever de atuar.
III. - Nulidade inexistente,
dado que o juiz, embora fosse desnecessária, teve a cautela de
intimar o réu para constituir novo advogado, o qual se manteve
silente.
IV. - H.C. indeferido.Decisão
- A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do pedido e, na parte
conhecida, o indeferiu. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : REINALDO BRANDÃO
IMPTE.(S) : REINALDO BRANDÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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