STF HC 85020 extensão / RJ - RIO DE JANEIRO EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus : extensão
1. Ausentes dados
diferenciais relevantes que legitimem, com relação à requerente
Elisabete Chebabe de Azevedo, afirmar idônea a fundamentação da
detenção cautelar que, quanto aos co-réus beneficiários do
habeas-corpus, se declarou nula, é de se lhe estender a ordem
concedida.
2. Indeferida a extensão, porém, a Antonio Carlos
Chebabe, cuja situação é peculiar e deve receber análise específica
na decisão do HC 85.068, impetrado em seu favor.
Ementa
Habeas corpus : extensão
1. Ausentes dados
diferenciais relevantes que legitimem, com relação à requerente
Elisabete Chebabe de Azevedo, afirmar idônea a fundamentação da
detenção cautelar que, quanto aos co-réus beneficiários do
habeas-corpus, se declarou nula, é de se lhe estender a ordem
concedida.
2. Indeferida a extensão, porém, a Antonio Carlos
Chebabe, cuja situação é peculiar e deve receber análise específica
na decisão do HC 85.068, impetrado em seu favor.Decisão
A Turma deferiu o pedido de Elisabete Chebabe de Azevedo estendendo-lhe
a decisão proferida no habeas corpus e indeferiu o pedido de Antonio
Carlos Chebabe, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelos
pacientes o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado. 1ª Turma, 16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00063 EMENT VOL-02184-2 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FÁBIO HENRIQUE CALIL GANDARA
IMPTE.(S) : EDUARDO GALIL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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