STF HC 85031 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO TRF-1a REGIÃO. SESSÃO NÃO INSTALADA POR INSUFICIÊNCIA
DE QUORUM. PROCESSO JULGADO NA SESSÃO SUBSEQÜENTE. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
I. - Não sendo
realizada a sessão para a qual foram intimadas as partes e o
advogado, e não tendo o processo sido retirado de pauta, poderá o
tribunal julgá-lo na sessão subseqüente, independentemente de nova
intimação.
II. - A sustentação oral não é ato essencial da defesa.
Precedentes.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO TRF-1a REGIÃO. SESSÃO NÃO INSTALADA POR INSUFICIÊNCIA
DE QUORUM. PROCESSO JULGADO NA SESSÃO SUBSEQÜENTE. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
I. - Não sendo
realizada a sessão para a qual foram intimadas as partes e o
advogado, e não tendo o processo sido retirado de pauta, poderá o
tribunal julgá-lo na sessão subseqüente, independentemente de nova
intimação.
II. - A sustentação oral não é ato essencial da defesa.
Precedentes.
III. - H.C. indeferido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00045 EMENT VOL-02189-02 PP-00359 RTJ VOL-00193-03 PP-01064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RÊMOLO ALOISE
IMPTE.(S) : RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
ART-00001 INC-00001 INC-00004 ART-00002
INC-00001
Observação
:
Acórdãos citados: HC-66315 (RTJ-127/894), HC-73357,
RHC-84084.
Número de páginas: (12). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 29/07/05, (JVC).