STF HC 85032 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Contravenção Penal. 3. Perturbação do
Trabalho ou Sossego Alheios. 4. Atipicidade da conduta. 5. Ausência
de perturbação à paz social. 6. Falta de justa causa. 7. Ordem
concedida.
Ementa
Habeas Corpus. 2. Contravenção Penal. 3. Perturbação do
Trabalho ou Sossego Alheios. 4. Atipicidade da conduta. 5. Ausência
de perturbação à paz social. 6. Falta de justa causa. 7. Ordem
concedida.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de "habeas corpus",
nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Fernando
Augusto Fernandes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª. Turma, 17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-06-2005 PP-00060 EMENT VOL-02195-02 PP-00288 RTJ VOL-00193-03 PP-01069 RJSP v. 53, n. 333, 2005, p. 139-141 RMDPPP v. 2, n. 7, 2005, p. 110-113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ARIE NATAN KUMMER
IMPTE.(S) : FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
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