STF HC 85039 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO. O Estado há de se aparelhar, objetivando
o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado
o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com
isso que resulte em verdadeiro cumprimento precoce de pena
Ementa
PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO. O Estado há de se aparelhar, objetivando
o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado
o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com
isso que resulte em verdadeiro cumprimento precoce de penaDecisão
- A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00063 EMENT VOL-02184-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANA PAULA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JOSÉ DOS REIS FILHO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA