STF HC 85043 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL E
DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 10, CAPUT, § 1º e INC. III, DA LEI
9.437/97), A CUMPRIR PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRENTE DESSE REGIME PRISIONAL, TENDO EM
VISTA A NATUREZA DA PENA (DETENÇÃO).
Fixação de regime inicial
fechado ao fundamento único de que o réu se encontra preso
provisoriamente por outro fato. A custódia provisória do acusado em
processo diverso não pode servir de empecilho para o
estabelecimento do regime legalmente previsto. Caso em que a
condenação posterior implicaria tão-somente o recálculo das penas,
nos termos dos arts. 111 e 118 da LEP.
Habeas corpus deferido para
fixar o regime aberto para o cumprimento da reprimenda,
concedendo-se, ainda, ordem de ofício para afastar da condenação o
crime de disparo de arma de fogo, ante o descompasso entre a
denúncia e a sentença.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL E
DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 10, CAPUT, § 1º e INC. III, DA LEI
9.437/97), A CUMPRIR PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRENTE DESSE REGIME PRISIONAL, TENDO EM
VISTA A NATUREZA DA PENA (DETENÇÃO).
Fixação de regime inicial
fechado ao fundamento único de que o réu se encontra preso
provisoriamente por outro fato. A custódia provisória do acusado em
processo diverso não pode servir de empecilho para o
estabelecimento do regime legalmente previsto. Caso em que a
condenação posterior implicaria tão-somente o recálculo das penas,
nos termos dos arts. 111 e 118 da LEP.
Habeas corpus deferido para
fixar o regime aberto para o cumprimento da reprimenda,
concedendo-se, ainda, ordem de ofício para afastar da condenação o
crime de disparo de arma de fogo, ante o descompasso entre a
denúncia e a sentença.Decisão
Após o voto do Ministro Carlos Britto, Relator, deferindo o pedido de
habeas corpus para fixar, desde logo, o regime aberto para o
cumprimento da pena, pediu vista o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1a. Turma, 30.11.2004.
Decisão: Continuando o julgamento, a Turma deferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Ministro Cezar Peluso, aos quais,
retificando o seu voto, aderiu o Ministro Carlos Britto, Relator.
Unânime. 1a. Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00026 EMENT VOL-02210-01 PP-00151 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 414-427 RT v. 95, n. 847, 2006, p. 489-495
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MAICOL DA ROSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : 1ª TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
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