STF HC 85049 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO
DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
A fuga do
paciente, quando cumprindo pena em regime semi-aberto, dá ensejo à
regressão de regime (LEP, art. 118). A partir daí, começa a correr
novamente o prazo de 1/6 para que o paciente possa obter nova
progressão de regime.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO
DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
A fuga do
paciente, quando cumprindo pena em regime semi-aberto, dá ensejo à
regressão de regime (LEP, art. 118). A partir daí, começa a correr
novamente o prazo de 1/6 para que o paciente possa obter nova
progressão de regime.Decisão
Denegou-se a ordem, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00118 EMENT VOL-02199-2 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARIA SILVIA TALPO OU MARIA SILVA TALPO OU
MARIA SILVIA TALPO PEDROSO OU MARIA SILVIA TAIPO
PEDROSO OU MARIA SILVA TALPO PEDROSO OU MARIA SILVEIRA
TALPO
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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