STF HC 85051 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
Lei 8.137/90, art. 1º. LANÇAMENTO FISCAL: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
FISCAL.
I. - Falta justa causa para a ação penal pela prática do
crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137, de 1990, enquanto não
constituído, em definitivo, o crédito fiscal pelo lançamento. É
dizer, a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90
somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando
a correr, a partir daí, a prescrição. HC 81.611/DF, Ministro
Sepúlveda Pertence, Plenário, 10.12.2003.
II. - HC deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
Lei 8.137/90, art. 1º. LANÇAMENTO FISCAL: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
FISCAL.
I. - Falta justa causa para a ação penal pela prática do
crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137, de 1990, enquanto não
constituído, em definitivo, o crédito fiscal pelo lançamento. É
dizer, a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90
somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando
a correr, a partir daí, a prescrição. HC 81.611/DF, Ministro
Sepúlveda Pertence, Plenário, 10.12.2003.
II. - HC deferido.Decisão
Deferiu-se a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 07.06.2005.
Data do Julgamento
:
07/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198-02 PP-00366 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 430-435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS
PACTE.(S) : EUGÊNIO GOMES NUNES
PACTE.(S) : PEDRO GOMES NUNES
PACTE.(S) : MANOEL BATISTA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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