STF HC 85052 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: Júri: desaforamento: contraditório: representação do Juízo
processada e julgada sem a audiência do defensor do acusado: nulidade
Ementa
Júri: desaforamento: contraditório: representação do Juízo
processada e julgada sem a audiência do defensor do acusado: nulidadeDecisão
Por unanimidade, deferido.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00029 EMENT VOL-02180-05 PP-00998 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 502-508 RTJ VOL-00195-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RICARDO ABDULMASSIH
IMPTE.(S) : WANDERLEY DE MEDEIROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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