STF HC 85054 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DÚVIDA ACERCA DO REGIME PRISIONAL GERADA POR
COMUNICAÇÃO FEITA À AUTORIDADE MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER
APLICADO O REGIME MAIS FAVORÁVEL, EM FACE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO
PRO REO.
Com a publicação do acórdão, não mais subsistiu dúvida
acerca do regime prisional em estabelecimento militar. A ressalva
feita na decisão refere-se à hipótese de cumprimento da pena em
estabelecimento prisional civil, quando, então, é possível a
aplicação do regime aberto, nos termos da Lei de Execuções Penais.
Precedentes.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DÚVIDA ACERCA DO REGIME PRISIONAL GERADA POR
COMUNICAÇÃO FEITA À AUTORIDADE MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER
APLICADO O REGIME MAIS FAVORÁVEL, EM FACE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO
PRO REO.
Com a publicação do acórdão, não mais subsistiu dúvida
acerca do regime prisional em estabelecimento militar. A ressalva
feita na decisão refere-se à hipótese de cumprimento da pena em
estabelecimento prisional civil, quando, então, é possível a
aplicação do regime aberto, nos termos da Lei de Execuções Penais.
Precedentes.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00054 EMENT VOL-02226-02 PP-00215 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 352-356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
IMPTE.(S) : SERGIO DONAT KÖNIG
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049452-9 DO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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