STF HC 85072 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: Crime de atentado violento ao pudor na sua forma simples
(C. Penal, art. 214), ocorrido na vigência da L. 8.072/90: ainda que
afirmado pelo STJ não se tratar de crime hediondo - o que não está
em causa neste processo - aplica-se a pena privativa de liberdade
cominada pelo art. 6º da L. 8.072/90
Ementa
Crime de atentado violento ao pudor na sua forma simples
(C. Penal, art. 214), ocorrido na vigência da L. 8.072/90: ainda que
afirmado pelo STJ não se tratar de crime hediondo - o que não está
em causa neste processo - aplica-se a pena privativa de liberdade
cominada pelo art. 6º da L. 8.072/90Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02213-03 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO RACHID JAUDY
IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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