STF HC 85086 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO EM QUE SE
MANEJA TESE NOVA, NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, BEM
COMO REITERA QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO EM QUE SE
MANEJA TESE NOVA, NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, BEM
COMO REITERA QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Unânime. 1ª. Turma, 20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00035 EMENT VOL-02248-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA
ADV.(A/S) : MANOEL DE JESUS FILHO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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