STF HC 85088 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90 (art. 1º, I, II e V).
NULIDADES DO PROCEDIMENTO FISCAL.
1. Inexistência de
irregularidades no procedimento que culminou com a quebra do sigilo
bancário. Providência que teve o endosso do Judiciário e que, de
regra, é efetivado em procedimento inquisitorial, sob pena de
frustração da medida.
2. HC indeferido.
Ementa
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90 (art. 1º, I, II e V).
NULIDADES DO PROCEDIMENTO FISCAL.
1. Inexistência de
irregularidades no procedimento que culminou com a quebra do sigilo
bancário. Providência que teve o endosso do Judiciário e que, de
regra, é efetivado em procedimento inquisitorial, sob pena de
frustração da medida.
2. HC indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto da Senhora Ministra-Relatora. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00050 EMENT VOL-02206-02 PP-00306 RTJ VOL-00195-03 PP-00978 RDDT n. 122, 2005, p. 223 RDDT n. 123, 2005, p. 157-159 RMP n. 29, 2008, p. 147-149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDGARD EUZÉBIO DOS ANJOS
IMPTE.(S) : LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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