STF HC 85096 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus contra decreto de prisão civil de Juiz do
Trabalho: coação atribuída ao Tribunal Regional do Trabalho:
coexistência de acórdãos diversos para o mesmo caso, emanados de
tribunais de idêntica hierarquia (STJ e TST) : validade do acórdão
do STJ, no caso, dado que as impetrações foram julgadas antes da EC
45/04.
Até a edição da EC 45/04, firme a jurisprudência do
Tribunal em que, sendo o habeas corpus uma ação de natureza penal, a
competência para o seu julgamento "será sempre de juízo criminal,
ainda que a questão material subjacente seja de natureza civil, como
no caso de infidelidade de depositário, em execução de sentença";
e, por isso, quando se imputa coação a Juiz do Trabalho de 1º Grau,
compete ao Tribunal Regional Federal o seu julgamento, dado que a
Justiça do Trabalho não possui competência criminal (v.g., CC 6.979,
15.8.91, Velloso, RTJ 111/794; HC 68.687, 2ª T., 20.8.91, Velloso,
DJ 4.10.91).
Ementa
Habeas corpus contra decreto de prisão civil de Juiz do
Trabalho: coação atribuída ao Tribunal Regional do Trabalho:
coexistência de acórdãos diversos para o mesmo caso, emanados de
tribunais de idêntica hierarquia (STJ e TST) : validade do acórdão
do STJ, no caso, dado que as impetrações foram julgadas antes da EC
45/04.
Até a edição da EC 45/04, firme a jurisprudência do
Tribunal em que, sendo o habeas corpus uma ação de natureza penal, a
competência para o seu julgamento "será sempre de juízo criminal,
ainda que a questão material subjacente seja de natureza civil, como
no caso de infidelidade de depositário, em execução de sentença";
e, por isso, quando se imputa coação a Juiz do Trabalho de 1º Grau,
compete ao Tribunal Regional Federal o seu julgamento, dado que a
Justiça do Trabalho não possui competência criminal (v.g., CC 6.979,
15.8.91, Velloso, RTJ 111/794; HC 68.687, 2ª T., 20.8.91, Velloso,
DJ 4.10.91).Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00011 EMENT VOL-02205-2 PP-00307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MAURÍCIO CAMPOS ROSA
IMPTE.(S) : MAURÍCIO CAMPOS ROSA
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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