STF HC 85106 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Suspensão condicional do processo: revogação.
1. Nos
termos do art. 89 da L. 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi
reconhecida pelo plenário, em 16.12.99, no RHC 79.460, Nelson
Jobim, DJ 18.5.01 - não cabe a suspensão condicional do processo
quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado
por outro crime.
2. Não satisfeito o "pressuposto negativo"
imposto pela própria lei, pode ser revogado o benefício por decisão
proferida após o período de prova, embora haja de fundar-se em fatos
ocorridos até o termo final dele: precedente (HC 80.747, Pertence,
DJ 19.10.2001).
Ementa
Suspensão condicional do processo: revogação.
1. Nos
termos do art. 89 da L. 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi
reconhecida pelo plenário, em 16.12.99, no RHC 79.460, Nelson
Jobim, DJ 18.5.01 - não cabe a suspensão condicional do processo
quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado
por outro crime.
2. Não satisfeito o "pressuposto negativo"
imposto pela própria lei, pode ser revogado o benefício por decisão
proferida após o período de prova, embora haja de fundar-se em fatos
ocorridos até o termo final dele: precedente (HC 80.747, Pertence,
DJ 19.10.2001).Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de "habeas corpus".
Vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia. 1ª Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00023 EMENT VOL-02182-03 PP-00518 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 503-507 RTJ VOL-00193-02 PP-00723
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FECIVAN EVANGELISTA DE ARAÚJO OU ECIVAN
EVANGELISTA DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : JORGE PAULO CARONI REIS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00089 PAR-00003
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
:
Acórdãos citados: RHC 79460 (RTJ-177/838), HC 80747
(RTJ-182/243), RE 299781 (RTJ-183/382).
Número de páginas: (08). Análise:(RDC).
Inclusão: 31/03/05, (CSM).
Alteração: 03/10/05, (AAS).
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