STF HC 85108 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. GRAVIDADE EM ABSTRATO.
PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. INCONGRUÊNCIA.
A gravidade em
abstrato é ínsita ao crime de roubo qualificado, não podendo ser
invocada para a imposição de regime de cumprimento mais grave que o
permitido segundo a pena aplicada.
Revela-se incongruente a decisão
que fixa a pena-base no mínimo legal, por ausência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis e, ao mesmo tempo, impõe
regime inicial de cumprimento mais gravoso tendo em conta a
periculosidade dos pacientes e a gravidade do crime.
Ordem
concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. GRAVIDADE EM ABSTRATO.
PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. INCONGRUÊNCIA.
A gravidade em
abstrato é ínsita ao crime de roubo qualificado, não podendo ser
invocada para a imposição de regime de cumprimento mais grave que o
permitido segundo a pena aplicada.
Revela-se incongruente a decisão
que fixa a pena-base no mínimo legal, por ausência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis e, ao mesmo tempo, impõe
regime inicial de cumprimento mais gravoso tendo em conta a
periculosidade dos pacientes e a gravidade do crime.
Ordem
concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00026 EMENT VOL-02186-02 PP-00300 RTJ VOL-00195-02 PP-00550 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 454-457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LEANDRO PAULO DOS SANTOS
PACTE.(S) : LEVI PAULO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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