STF HC 85143 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Execução penal: o condenado que cometer falta grave perde o
direito ao tempo remido (L. 7.210/84, art. 127): precedentes do STF
Ementa
Execução penal: o condenado que cometer falta grave perde o
direito ao tempo remido (L. 7.210/84, art. 127): precedentes do STFDecisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental
no "habeas corpus". Vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava
provimento. 1ª Turma, 01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00022 EMENT VOL-02187-03 PP-00559 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 458-462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FLÁVIO DE CAMARGO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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