STF HC 85174 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
INTIMAÇÃO - DEFENSOR PÚBLICO - ATO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS. O critério da especialidade é conducente a
concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da
intimação pessoal prevista nos artigos 370, § 4º, do Código de
Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.271, de
17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 (com a redação
introduzida pela Lei nº 7.871, de 8 de novembro de 1989)
Ementa
INTIMAÇÃO - DEFENSOR PÚBLICO - ATO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS. O critério da especialidade é conducente a
concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da
intimação pessoal prevista nos artigos 370, § 4º, do Código de
Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.271, de
17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 (com a redação
introduzida pela Lei nº 7.871, de 8 de novembro de 1989)Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1ª Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00083 EMENT VOL-02218-3 PP-00584 RTJ VOL-00201-02 PP-00591 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 326-329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DANIEL PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão