STF HC 85180 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO
IMPUTADO A DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. DENÚNCIA. INÉPCIA.
I. - É
inepta a denúncia por prevaricação que não indica concretamente o
interesse ou sentimento pessoal que moveu o agente público.
II. -
HC deferido para trancar a ação penal.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO
IMPUTADO A DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. DENÚNCIA. INÉPCIA.
I. - É
inepta a denúncia por prevaricação que não indica concretamente o
interesse ou sentimento pessoal que moveu o agente público.
II. -
HC deferido para trancar a ação penal.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, em
ordem a determinar a imediata extinção do processo penal instaurado
contra o ora paciente, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
paciente, o Dr. Wilson Mirza. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00088 EMENT VOL-02219-04 PP-00764 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 363-373 RT v. 95, n. 850, 2006, p. 514-518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROBERTO PRECIOSO JUNIOR
IMPTE.(S) : WILSON MIRZA
COATOR(A/S)(ES) : 2ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO
DE JANEIRO
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