STF HC 85208 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Juizado Especial: princípio constitucional da ampla
defesa: prevalência sobre os princípios da oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade (L. 9.099/95, art.
2º), que orientam os processos nos Juizados especiais.
II. Crime
contra a honra: difamação (C.Penal, art. 139): queixa: aptidão:
descrição dos fatos que atende aos requisitos do art. 41 do C. Proc.
Penal.
Ementa
I. Juizado Especial: princípio constitucional da ampla
defesa: prevalência sobre os princípios da oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade (L. 9.099/95, art.
2º), que orientam os processos nos Juizados especiais.
II. Crime
contra a honra: difamação (C.Penal, art. 139): queixa: aptidão:
descrição dos fatos que atende aos requisitos do art. 41 do C. Proc.
Penal.Decisão
- A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, cassando a liminar
concedida, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-06-2005 PP-00045 EMENT VOL-02194-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARIA DO CARMO SILVA MORAES OU MARIA DO CARMO
SILVA MORAIS
IMPTE.(S) : DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES) : 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
COMARCA DE CUIABÁ
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