STF HC 85210 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES. Lei
9.099/95, art. 82, § 1º.
I. - A apelação para a Turma Recursal deve
ser interposta com as razões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de não- conhecimento. Precedente: HC 78.843/MG, Rel. Min. Celso de
Mello, "DJ" de 30.6.2000.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES. Lei
9.099/95, art. 82, § 1º.
I. - A apelação para a Turma Recursal deve
ser interposta com as razões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de não- conhecimento. Precedente: HC 78.843/MG, Rel. Min. Celso de
Mello, "DJ" de 30.6.2000.
II. - H.C. indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198-02 PP-00389 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 451-456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDINA RODRIGUES SANTOS
IMPTE.(S) : JOSEMIR CUNHA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS
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