STF HC 85212 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A
competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus,
considerado ato do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe adoção de
entendimento por este último, excepcionado o caso de concessão de
ofício
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A
competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus,
considerado ato do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe adoção de
entendimento por este último, excepcionado o caso de concessão de
ofícioDecisão
- A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00063 EMENT VOL-02184-02 PP-00297
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ARMANDO MARTINS ALVES FILHO
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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