STF HC 85229 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. MAGISTRADO QUE ATUOU NA AÇÃO PENAL NA CONDIÇÃO DE
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO. ART. 252, I E II DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
Ordem concedida para cassar a decisão
impugnada, determinando a redistribuição do respectivo feito a um
relator desimpedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. MAGISTRADO QUE ATUOU NA AÇÃO PENAL NA CONDIÇÃO DE
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO. ART. 252, I E II DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
Ordem concedida para cassar a decisão
impugnada, determinando a redistribuição do respectivo feito a um
relator desimpedido.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de "habeas corpus",
nos termos do voto da Senhora Ministra-Relatora. 2ª Turma, 08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00038 EMENT VOL-02186-02 PP-00322 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 505-508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WALTER MAGALHÃES QUINTANA
PACTE.(S) : TEREZINHA DE JESUS FREITAS DE CARVALHO
IMPTE.(S) : MAURO COELHO TSE E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 609837 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão