STF HC 85271 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL.
CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RITO
PROCESSUAL: INVERSÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DOLO.
I. -
Representação da vítima ratificada pelo comparecimento à audiência
de instrução e pelo teor da sua manifestação.
II. - Não alegada a
tempo e modo a inobservância do disposto no art. 81 da Lei 9.099/95,
que é uma nulidade relativa, ocorre a preclusão.
III. - Somente
com o exame aprofundado da prova será possível opor-se ao acórdão,
para o fim de verificar se o paciente agiu, ou não, com dolo. O
processo do habeas corpus, entretanto, não comporta esse exame.
IV.
- H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL.
CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RITO
PROCESSUAL: INVERSÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DOLO.
I. -
Representação da vítima ratificada pelo comparecimento à audiência
de instrução e pelo teor da sua manifestação.
II. - Não alegada a
tempo e modo a inobservância do disposto no art. 81 da Lei 9.099/95,
que é uma nulidade relativa, ocorre a preclusão.
III. - Somente
com o exame aprofundado da prova será possível opor-se ao acórdão,
para o fim de verificar se o paciente agiu, ou não, com dolo. O
processo do habeas corpus, entretanto, não comporta esse exame.
IV.
- H.C. indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198-3 PP-00409 RTJ VOL-00194-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDSON DOMINGOS JÚNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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