STF HC 85279 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL
3.226/99.
I. - Impossibilidade de comutação da pena, dado que o
paciente foi condenado pela prática de crime hediondo, sendo
irrelevante que a vedação tenha sido omitida no Decreto presidencial
3226/99. Precedentes.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL
3.226/99.
I. - Impossibilidade de comutação da pena, dado que o
paciente foi condenado pela prática de crime hediondo, sendo
irrelevante que a vedação tenha sido omitida no Decreto presidencial
3226/99. Precedentes.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-06-2005 PP-00060 EMENT VOL-02195-02 PP-00343 RB v. 17, n. 500, 2005, p. 43 RTJ VOL-00195-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIZ DE JESUS PERES
IMPTE.(S) : ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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