STF HC 85292 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR QUE
JULGOU PREJUDICADO O WRIT, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RÉU ATÉ O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO VIOLA O INCISO LVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Impetração em que se argúi a falta de fundamentação
adequada para a manutenção da custódia preventiva. Com a
superveniência de sentença condenatória, houve novação do título
legitimador da prisão, pelo que se impõe reconhecer a perda de
objeto do writ. Decisão singular que está consonância com
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Recurso a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR QUE
JULGOU PREJUDICADO O WRIT, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RÉU ATÉ O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO VIOLA O INCISO LVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Impetração em que se argúi a falta de fundamentação
adequada para a manutenção da custódia preventiva. Com a
superveniência de sentença condenatória, houve novação do título
legitimador da prisão, pelo que se impõe reconhecer a perda de
objeto do writ. Decisão singular que está consonância com
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Recurso a que se
nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.Unânime.
1ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00017 EMENT VOL-02234-01 PP-00134 REPUBLICAÇÃO: DJ 23-06-2006 PP-00054 RTJ VOL-00201-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANDERSON MAGALHÃES DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : EIK JOSÉ RIBEIRO AGUIAR
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdão citado: HC 82254.
Número de páginas: 6.
Análise: 01/06/2006, CRE.
Mostrar discussão