STF HC 85298 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO
PACIENTE. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO QUE INDICA ELEMENTOS
CONCRETOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU TEM A INTENÇÃO DE FAZER USO DE SEU
PODER ECONÔMICO PARA A CONTINUIDADE DE PRÁTICAS DELITIVAS. EXCESSO
DE PRAZO. DEMORA IMPUTÁVEL UNICAMENTE AOS ADVOGADOS DE DEFESA.
CONFIRMAÇÃO DO VOTO-VISTA PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA
LIMINAR.
A fundamentação constante do decreto de prisão cautelar é
idônea o suficiente para demonstrar a necessidade da custódia. É que
o juiz se louvou em dados empíricos que respaldam o fundado receio
do uso que se possa fazer do poder econômico para manter uma
situação de impunidade e para a prossecução de práticas delitivas.
Alegado excesso de prazo descaracterizado, pois a instrução
criminal já se ultimou. Além do quê as diligências por mim
solicitadas revelam que é a própria defesa do paciente quem esta a
provocar demora na tramitação do feito.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO
PACIENTE. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO QUE INDICA ELEMENTOS
CONCRETOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU TEM A INTENÇÃO DE FAZER USO DE SEU
PODER ECONÔMICO PARA A CONTINUIDADE DE PRÁTICAS DELITIVAS. EXCESSO
DE PRAZO. DEMORA IMPUTÁVEL UNICAMENTE AOS ADVOGADOS DE DEFESA.
CONFIRMAÇÃO DO VOTO-VISTA PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA
LIMINAR.
A fundamentação constante do decreto de prisão cautelar é
idônea o suficiente para demonstrar a necessidade da custódia. É que
o juiz se louvou em dados empíricos que respaldam o fundado receio
do uso que se possa fazer do poder econômico para manter uma
situação de impunidade e para a prossecução de práticas delitivas.
Alegado excesso de prazo descaracterizado, pois a instrução
criminal já se ultimou. Além do quê as diligências por mim
solicitadas revelam que é a própria defesa do paciente quem esta a
provocar demora na tramitação do feito.
Ordem denegada.Decisão
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, deferindo o pedido
de habeas corpus e Carlos Britto o indeferindo, a Turma converteu o
julgamento em diligência para solicitar, via fax, a remessa ao
Tribunal, com toda a urgência, de peça integral dos autos a partir da
primeira abertura de vista para alegações finais. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. Falou pelo paciente o Dr.
Antonio Carlos de Almeida Braga. 1a. Turma, 19.04.2005.
Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio,
Relator,
deferindo o pedido de habeas corpus e Carlos Britto o indeferindo,
depois de realizada a diligência determinada na Sessão passada, pediu
vista dos autos o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 26.04.2005.
Decisão: Continuando o julgamento, após o voto do
Ministro Eros Grau
acompanhando o voto do Ministro Carlos Britto, pediu vista dos autos o
Ministro Cezar Peluso. 1a. Turma, 17.05.2005.
Decisão: A Turma, por maioria de votos, indeferiu o
pedido de habeas
corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que o deferia.
Relator para o acórdão o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 07.06.2005.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00026 EMENT VOL-02212-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LAW KIN CHONG
IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO
ADV.(A/S) : MARIA ADELAIDE PENAFORT PINTO QUEIRÓS E OUTRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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