STF HC 85314 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO
ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMABARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. O entendimento
pacificado nesta Corte é de que o recurso interposto antes da
publicação do acórdão é intempestivo.
2. Ainda que superada a
questão da intempestividade, a decisão objeto dos embargos de
declaração não contém o vício da omissão, porquanto a Turma deixou
patente que não conhecia da tese relativa ao afastamento do artigo
18, III, da Lei n. 6.368/76, porque não submetida ao Tribunal a
quo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO
ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMABARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. O entendimento
pacificado nesta Corte é de que o recurso interposto antes da
publicação do acórdão é intempestivo.
2. Ainda que superada a
questão da intempestividade, a decisão objeto dos embargos de
declaração não contém o vício da omissão, porquanto a Turma deixou
patente que não conhecia da tese relativa ao afastamento do artigo
18, III, da Lei n. 6.368/76, porque não submetida ao Tribunal a
quo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Unânime. 1ª. Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00031 EMENT VOL-02228-02 PP-00261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NELSON KUHN
ADV.(A/S) : LEILA V. AURESWALD
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão