EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO: IMPROCEDÊNCIA. ORDEM INVERSA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS: INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO NOTICIADO NA DENÚNCIA, DOSIMETRIA INCORRETA DA PENA E NULIDADE DO REGIME DE CUMPRIMENTO: QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NEM EXAMINADAS PELO STJ. NÃO-CONHECIMENTO. 1. É da jurisprudência desta Corte que a falta de intimação da designação de data para a oitiva de testemunhas no juízo deprecado não afronta o princípio da ampla defesa. 2. Improcede o argumento de que as alegações finais foram oferecidas em ordem inversa, porquanto, embora conste da peça do Ministério Público a data de 12.12.03, enquanto a da defesa está datada de 10.12.03, a verdade é que quando esta última foi protocolizada as alegações do Parquet estavam dos autos. 3. As teses relativas a nulidades em virtude de condenação por crime não descrito na denúncia, dosimetria da pena e regime de cumprimento não podem ser examinadas nem pelo STJ nem por esta Corte, visto não terem sido suscitadas nas instâncias ordinárias. Ordem conhecida em parte e denegada.