STF HC 85319 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO HABEAS CORPUS
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS
CONTRA ATO DE TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
1. É pacífica a
jurisprudência do STF no sentido de que, com a promulgação da
Emenda Constitucional nº 22, de 18.3.1999, não há mais competência
do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente habeas
corpus contra ato de tribunal estadual ou regional federal.
2.
Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS
CONTRA ATO DE TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
1. É pacífica a
jurisprudência do STF no sentido de que, com a promulgação da
Emenda Constitucional nº 22, de 18.3.1999, não há mais competência
do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente habeas
corpus contra ato de tribunal estadual ou regional federal.
2.
Agravo improvido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00067 EMENT VOL-02184-02 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FRANCIVALDO MOREIRA SOARES
PACTE.(S) : CLEUSON SOARES DA SILVA
PACTE.(S) : JOSÉ MOREIRA SOARES
PACTE.(S) : WAGNER ANTUNES DA SILVA
AGTE.(S) : MARIA MARGARIDA MOURA DA SILVA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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