STF HC 85340 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REFORMA DO
ACÓRDÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO
CAPÍTULO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. DECRETO DE CONDENAÇÃO
MANTIDO NA SUA ÍNTEGRA. PRETENSÃO DE SE AGUARDAR O REAJUSTE
DOSIMÉTRICO EM LIBERDADE REJEITADA PELA MAIORIA DOS MEMBROS DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Subsistente, de forma
autônoma, a condenação reafirmada em segunda instância, não tem a
anulação, pelo STJ, do capítulo relativo à dosimetria da pena o
condão de restabelecer a liberdade que fora concedida ao réu, em
sentença de primeiro grau, até o julgamento do recurso de
apelação.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REFORMA DO
ACÓRDÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO
CAPÍTULO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. DECRETO DE CONDENAÇÃO
MANTIDO NA SUA ÍNTEGRA. PRETENSÃO DE SE AGUARDAR O REAJUSTE
DOSIMÉTRICO EM LIBERDADE REJEITADA PELA MAIORIA DOS MEMBROS DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Subsistente, de forma
autônoma, a condenação reafirmada em segunda instância, não tem a
anulação, pelo STJ, do capítulo relativo à dosimetria da pena o
condão de restabelecer a liberdade que fora concedida ao réu, em
sentença de primeiro grau, até o julgamento do recurso de
apelação.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental,
vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, Joaquim Barbosa,
Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Votou o Presidente, Ministro Nelson
Jobim. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos
Velloso. Plenário, 17.02.2005.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00028 EMENT VOL-02248-02 PP-00286 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 380-390
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IVO NOAL
ADV.(A/S) : NEWTON AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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