STF HC 85344 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECURSO INADMITIDO PELA TURMA RECURSAL.
RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL.
No âmbito dos
juizados especiais também não é exigível a apresentação das razões
como formalidade essencial da apelação, recurso que possui ampla
devolutividade. Igualmente, a tardia apresentação das razões não
impede o conhecimento do recurso.
Habeas corpus deferido, em parte.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO INADMITIDO PELA TURMA RECURSAL.
RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL.
No âmbito dos
juizados especiais também não é exigível a apresentação das razões
como formalidade essencial da apelação, recurso que possui ampla
devolutividade. Igualmente, a tardia apresentação das razões não
impede o conhecimento do recurso.
Habeas corpus deferido, em parte.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2006 PP-00017 EMENT VOL-02227-02 PP-00258 RTJ VOL-00201-01 PP-00197 RT v. 95, n. 851, 2006, p. 458-460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO FERREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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