STF HC 85361 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE ILEGALIDADE DA
CUSTÓDIA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Está justificado o
prolongamento da instrução criminal, tendo em vista os vários
incidentes processuais, as numerosas cartas precatórias expedidas,
inclusive para a oitiva de testemunhas de defesa e a suspensão
do processo, por efeito de liminar pleiteada pelos próprios
acusados. Razoabilidade atendida.
2. É de se manter a segregação
do acusado, se permanecer inalterada a situação fática original
que motivou a expedição do decreto de prisão. A ameaça a
testemunhas justifica a prisão cautelar do processado, para a
garantia da instrução criminal.
3. Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE ILEGALIDADE DA
CUSTÓDIA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Está justificado o
prolongamento da instrução criminal, tendo em vista os vários
incidentes processuais, as numerosas cartas precatórias expedidas,
inclusive para a oitiva de testemunhas de defesa e a suspensão
do processo, por efeito de liminar pleiteada pelos próprios
acusados. Razoabilidade atendida.
2. É de se manter a segregação
do acusado, se permanecer inalterada a situação fática original
que motivou a expedição do decreto de prisão. A ameaça a
testemunhas justifica a prisão cautelar do processado, para a
garantia da instrução criminal.
3. Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOEL NELITO DE SOUZA
PACTE.(S): JARBAS SILAS DE SOUZA
IMPTE.(S): JOÃO PEDRO GUSTIN E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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