STF HC 85368 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Tráfico internacional de substância
entorpecente. Competência internacional concorrente. Réu já
condenado e punido nos Estados Unidos da América. Dúvida sobre a
identidade dos fatos. Previsão de modalidades incriminadas como
delitos distintos. Art. 36, nº 2, letra "a", da Convenção Única de
Nova Iorque (Decreto nº 54.216/64). Coisa julgada. Impossibilidade
de sua aferição no âmbito de habeas corpus. HC indeferido. Havendo
dúvida sobre a identidade dos fatos, não pode ser aferida, em habeas
corpus, a ocorrência de coisa julgada inerente a condenação
anterior noutro país
Ementa
AÇÃO PENAL. Tráfico internacional de substância
entorpecente. Competência internacional concorrente. Réu já
condenado e punido nos Estados Unidos da América. Dúvida sobre a
identidade dos fatos. Previsão de modalidades incriminadas como
delitos distintos. Art. 36, nº 2, letra "a", da Convenção Única de
Nova Iorque (Decreto nº 54.216/64). Coisa julgada. Impossibilidade
de sua aferição no âmbito de habeas corpus. HC indeferido. Havendo
dúvida sobre a identidade dos fatos, não pode ser aferida, em habeas
corpus, a ocorrência de coisa julgada inerente a condenação
anterior noutro paísDecisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
11.04.2006.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00018 EMENT VOL-02236-01 PP-00176 RTJ VOL-00201-01 PP-00201 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 377-385
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAUL LIR ALEXANDER OU JOSÉ PAULO FERREIRA OU
PAUL OSCAR GALBRAITH OU OSCAR EUGENIO ARGUELLO OU
PEDRO JOSÉ CHAMORRO OU JOSÉ PAULO ROTHSTEIN
IMPTE.(S) : ADALBERTO LUSTOSA DE MATOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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