EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA PARA FINS EXTRADICIONAIS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES SUBJACENTES À EXTRADIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMALIZAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PEDIDO. PACIENTE QUE INVOCA PROBLEMAS DE SAÚDE E A TITULARIDADE DE NACIONALIDADE BRASILEIRA COMO FUNDAMENTOS PARA O INDEFERIMENTO DA ENTREGA. Só é possível o trancamento de extradição por meio de habeas corpus em casos excepcionais. Casos em que os documentos carreados ao writ permitam concluir, de plano, pela vedação à entrega do extraditando. A prisão do cidadão estrangeiro constitui requisito de procedibilidade da ação extradicional, devendo perdurar "até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão-albergue" (parágrafo único do art. 84 da Lei nº 6.815/80). Precedentes. Eventual excesso de prazo na formalização do pedido extradicional resta sanado com apresentação dos documentos que instruem a extradição. Precedentes. A aplicação da regra da alínea "b" do inciso II do art. 12 da Constituição Federal pressupõe a prova inequívoca de que o extraditando requereu e obteve a nacionalidade brasileira. Ordem denegada.