STF HC 85410 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA:I. Habeas corpus: cabimento
1. Admite-se o habeas corpus
contra decisão do STJ, para rever questões jurídicas decididas
contra o réu no julgamento do REsp, ainda que fundado em dissídio
jurisprudencial - (v.g. HC 83.468, 1ª T., 30.3.04, Pertence, DJ
23.4.04).
2. Cabe o habeas corpus "para aferir a idoneidade
jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória"
(v.g. HC 84.517, 1ª T, 19.10.04, Pertence).
II. Sentença
condenatória: nulidade inexistente: condenação apoiada em prova
válida e tida por suficiente.
Ementa
I. Habeas corpus: cabimento
1. Admite-se o habeas corpus
contra decisão do STJ, para rever questões jurídicas decididas
contra o réu no julgamento do REsp, ainda que fundado em dissídio
jurisprudencial - (v.g. HC 83.468, 1ª T., 30.3.04, Pertence, DJ
23.4.04).
2. Cabe o habeas corpus "para aferir a idoneidade
jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória"
(v.g. HC 84.517, 1ª T, 19.10.04, Pertence).
II. Sentença
condenatória: nulidade inexistente: condenação apoiada em prova
válida e tida por suficiente.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª. Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02213-03 PP-00424 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 410-414
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDUARDO LEONEL BRANDÃO
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO
IMPTE.(S) : MANUEL DE JESUS SOARES E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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