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Jurisprudência


STF HC 85422 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. Até o presente momento, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, ou seja, da constitucionalidade da previsão de regime integralmente fechado para os crimes considerados hediondos. Ordem denegada.
Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª. Turma, 24.05.2005.

Data do Julgamento : 24/05/2005
Data da Publicação : DJ 02-12-2005 PP-00033 EMENT VOL-02216-02 PP-00211 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 415-417 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 447-450
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : PACTE.(S) : MAURILIO APARECIDO RODRIGUES ADVDO.(A/S) : MAURILIO APARECIDO RODRIGUES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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