STF HC 85427 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL. ARTS. 302 E 303 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97). TRANSAÇÃO PENAL.
INAPLICABILIDADE.
1. Condenado o paciente, em concurso formal,
pela prática dos crimes de homicídio culposo e lesões corporais
culposas no trânsito, inviável a aplicação da transação penal ao
caso. Precedente.
2. Ordem indeferida.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL. ARTS. 302 E 303 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97). TRANSAÇÃO PENAL.
INAPLICABILIDADE.
1. Condenado o paciente, em concurso formal,
pela prática dos crimes de homicídio culposo e lesões corporais
culposas no trânsito, inviável a aplicação da transação penal ao
caso. Precedente.
2. Ordem indeferida.Decisão
- Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00038 EMENT VOL-02187-03 PP-00594 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 464-469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROGÉRIO SANCHES SCHUNCK OU ROGÉRIO SANCHES SCHUNK
IMPTE.(S) : MAURÍCIO ZANOIDE DE MORAES
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00077 INC-00002 ART-00079
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LJE ANO-1995
ART-00076 ART-00089
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
ART-00291 PAR-ÚNICO
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Observação
:
Acórdão citado: HC-78876 (RTJ-169/616).
Veja HC-83163 (Informativo 317).
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 02/06/05, (SVF).
Alteração: 03/06/05, (SVF).
Mostrar discussão