STF HC 85431 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO PRESO. LEI
7.210/1984, ARTS. 14; 41, IV, E 120, II. ASSISTÊNCIA POR MÉDICO
PARTICULAR. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE
ESTADO-MAIOR. DEFERIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 35/1979, ART. 33,
III.
A Lei 7.210/1984 garante ao paciente o direito à assistência
de médico particular e à realização dos exames necessários, caso
esteja impossibilitado de fazê-lo nas dependências do
estabelecimento prisional.
Não é razoável a efetivação de uma
seqüência de remoções, inclusive para outros estados da Federação,
quando existe vaga em estabelecimento apto a receber o custodiado em
seu estado de origem e em total atendimento ao previsto no art. 33,
III, da Lei Complementar 35/1979.
Ordem deferida, nos termos do
voto do relator.
Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO PRESO. LEI
7.210/1984, ARTS. 14; 41, IV, E 120, II. ASSISTÊNCIA POR MÉDICO
PARTICULAR. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE
ESTADO-MAIOR. DEFERIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 35/1979, ART. 33,
III.
A Lei 7.210/1984 garante ao paciente o direito à assistência
de médico particular e à realização dos exames necessários, caso
esteja impossibilitado de fazê-lo nas dependências do
estabelecimento prisional.
Não é razoável a efetivação de uma
seqüência de remoções, inclusive para outros estados da Federação,
quando existe vaga em estabelecimento apto a receber o custodiado em
seu estado de origem e em total atendimento ao previsto no art. 33,
III, da Lei Complementar 35/1979.
Ordem deferida, nos termos do
voto do relator.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos e para os fins indicados no voto do Relator, mantida a medida
cautelar anteriormente deferida. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00053 EMENT VOL-02224-01 PP-00161 REPUBLICAÇÃO: DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
ADV.(A/S) : DANIELA REGINA PELLIN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00295
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00014 "CAPUT" PAR-00002 ART-00041
INC-00004 INC-00007 ART-00043 PAR-ÚNICO
ART-00120 INC-00002
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00033 INC-00003
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 81632 (RTJ-169/271).
- Veja Informativos 388 e 408 do STF.
Número de páginas: (37).
Análise: 03/04/06, (MSA).
Revisão: 13/06/2007, JBM.
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