STF HC 85438 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime contra a Ordem Tributária. 3.
Citação por edital válida. 4. Decretação de revelia com defensor
dativo devidamente nomeado. 5. Defesa prévia regularmente
apresentada. 6. Inexistência de vício processual. 7. Ordem denegada
Ementa
Habeas Corpus. 2. Crime contra a Ordem Tributária. 3.
Citação por edital válida. 4. Decretação de revelia com defensor
dativo devidamente nomeado. 5. Defesa prévia regularmente
apresentada. 6. Inexistência de vício processual. 7. Ordem denegadaDecisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. 2ª.
Turma, 13.09.2005.
Data do Julgamento
:
13/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00026 EMENT VOL-02209-02 PP-00328 RTJ VOL-00196-01 PP-00293 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 415-420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DAGOBERTO BARBOSA
IMPTE.(S) : EDISON BLANES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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